1. INTRODUÇÃO

Por favor, leia esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais cuidadosamente para entender nossas políticas e práticas sobre seus Dados Pessoais e como o tratamento destes dados é realizado.

Esta Política de Privacidade explica como seus Dados Pessoais são tratados pela AnelRet (referido nessa política como “AnelRet”, “nós”, “conosco”) e pela Pennacorp Sistemas (referido nessa política como “Pennacorp Sistemas”, “Pennacorp”). Note, que nós agimos na qualidade de Controlador, enquanto a Pennacorp Sistemas age na qualidade de Operador.

Esta Política de Privacidade se aplica a indivíduos (pessoas naturais) que interagem com o serviço de comércio eletrônico da AnelRet como consumidores (referido nessa política como “você” e “consumidor”). Ela também informa como você pode acessar e atualizar seus Dados Pessoais e tomar certas decisões sobre como seus Dados Pessoais são utilizados.

Esta Política de Privacidade abrange nossas atividades de coleta de dados online nos comércios eletrônicos da AnelRet, abrangendo os Dados Pessoais que nós tratamos e compartilhamos com a Pennacorp Sistemas. Nós coletamos dados por nossos canais de comunicação e nossos serviços, incluindo – mas não limitado a – o comércio eletrônico, atendimento ao cliente, central de atendimento e redes sociais. Você pode consultar a seção “10. Direitos referentes a Dados Pessoais” para obter mais informações sobre como se opor a isso.

Em alguns casos específicos, se você decidir por não nos fornecer os seus Dados Pessoais apontados como necessários (Nós indicaremos quando esse for o caso, por exemplo, colocando explicitamente essa informação em nossos formulários de registro), nós talvez não possamos fornecer a você nossos produtos e/ou serviços.

2. FONTES DE DADOS PESSOAIS

Nós coletamos seus Dados Pessoais através das seguintes fontes:

• Site de comércio eletrônico: Site da AnelRet em que oferecemos nossos produtos. Nós coletamos os Dados Pessoais dos consumidores por meio de formulários digitais de cadastro e da realização de compras. Os Dados Pessoais são compartilhados e armazenados pela Pennacorp Sistemas.
• Correio Eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas: Serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas entre você e a AnelRet, incluindo aqueles disponibilizados diretamente por nós, ou serviços de terceiros.
• Atendimento ao consumidor e central de vendas: Comunicações realizadas com você através das nossas centrais de atendimento e vendas.
• Anúncios, propagandas e formulários online: Interações com qualquer tipo de anúncios, propagandas e formulários online da AnelRet.
• Registros offline: Registros preenchidos offline durante interações com a AnelRet.

3. COLETA DE DADOS PESSOAIS

Durante sua utilização de nossa plataforma de comércio eletrônico a AnelRet pode coletar e armazenar vários tipos de dados pessoais sobre você usando uma das fontes de coleta mencionadas na seção “2. FONTES DE DADOS PESSOAIS“, conforme apresentado a seguir:

• Informações de Contato: Inclui qualquer tipo de informação que possa facilitar o nosso contato com você, incluindo seu endereço completo, número de telefone e endereços de correio eletrônico (e-mail).
• Informações de login: Inclui informações para se identificar e autenticar em serviços fornecidos pelo Pennacorp Sistemas, incluindo seu nome de registro (login) e senha em formato irrecuperável (criptografado).
• Informações financeiras e de pagamento: Quaisquer dados que a AnelRet necessite para atender a um pedido, ou que você use para fazer uma compra, como os dados de seu cartão de débito ou crédito (nome do titular do cartão, número do cartão, data de validade e qualquer outro dados para validar o pagamento) ou outras formas de pagamento utilizadas.
• Informações para emissão de nota fiscal: Inclui todas as informações necessárias para emitir nota fiscal e cumprir as legislações vigentes. Essas informações são Nome/Razão Social, CNPJ/CPF, Inscrição estadual, Endereço, Número, Bairro, CEP, Cidade, Telefone, Estado. Essas informações são coletadas durante o cadastro e no processo de finalização da compra.
• Pesquisas de mercado e feedback de consumidores: São informações que você compartilha voluntariamente com a AnelRet sobre sua experiência de uso de nossos produtos e serviços.
• Contatos com nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor e Central de Vendas: A AnelRet pode coletar Dados Pessoais durante sua interação com nossos serviços de atendimento ao consumidor e central de venda. Esses Dados Pessoais são tratados para melhor atendê-lo ou para realizar uma venda.
• Dados Pessoais Sensíveis: A AnelRet não lida normalmente com Dados Pessoais considerados sensíveis de acordo com a legislação vigente, dessa forma não temos a intenção de coletar ou processar dados pessoais sensíveis no curso normal de suas interações com nossos produtos ou serviços. Quando houver legítimo interesse ou for necessário processar seus dados pessoais sensíveis, por qualquer motivo, nós obteremos seu prévio, expresso e formal consentimento para qualquer processamento que for voluntário. Se processamos seus dados pessoais sensíveis para outras finalidades, nos apoiamos nas seguintes bases legais: (i) detecção e prevenção de crime; e (ii) cumprimento da lei aplicável.

4. DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A AnelRet não solicita, coleta, processa, armazena e compartilha, conscientemente, dados pessoais de crianças e adolescentes menores de idade. Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de manuseio dos referidos dados, de forma não-intencional, removeremos os dados pessoais daquela criança ou adolescente de nossos registros rapidamente.

5. USO DE COOKIES

Os Cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e serviços online, assim como para fornecer informações aos proprietários do site ou serviço online. Eles são utilizados para melhorar o uso e a funcionalidade dos sites e serviços na web compatíveis do nosso operador, a Pennacorp Sistemas. A Pennacorp Sistemas usa os seguintes tipos de Cookies em seus sites e serviços compatíveis:

• Cookies de sessão: São Cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que você fecha o seu navegador. Quando você reinicia o seu navegador e volta para o site que criou o cookie, esse site trata você como um novo visitante.
• Cookies persistentes: São aqueles Cookies que permanecem no seu navegador até você deletá-los manualmente ou até o seu navegador deletá-los de acordo com o período de duração estabelecido pelo cookie. Esses Cookies reconhecerão seu retorno como visitante do site de comércio eletrônico da AnelRet.
• Cookies necessários: São Cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço compatível da Pennacorp Sistemas. Eles permitem que você navegue pelo site e use nossos recursos.

É importante lembrar que cabe a você assegurar que as configurações do seu computador ou dispositivo portátil reflitam se você consente em aceitar Cookies ou não. A maioria dos navegadores permite que você estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar Cookies ou simplesmente recusá-los. Você não precisa ter Cookies habilitados para usar ou navegar no site de comércio eletrônico da AnelRet, entretanto neste caso não podemos assegurar que você vai conseguir acessar todos os seus recursos. Recomendamos que você veja no botão “ajuda” no seu navegador como realizar esse tipo de configuração. Lembre-se que se você usar navegadores, ou mesmo computadores e/ou dispositivos portáteis diferentes em locais diferentes, você precisará se assegurar de que cada dispositivo e navegador esteja ajustado para suas preferências pessoais de Cookies.

6. USO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Os itens a seguir descrevem as finalidades para as quais a AnelRet coleta seus Dados Pessoais, e os diferentes tipos de Dados Pessoais que coletamos para cada finalidade. Note, por favor, que nem todos os usos abaixo serão relevantes para todos os indivíduos e podem se aplicar apenas a situações específicas.

Atendimento ao consumidor: Seus Dados Pessoais podem ser utilizados pela AnelRet com finalidade de prestar serviços ao consumidor, incluindo responder a suas dúvidas, questionamentos e sugestões. Usualmente, isso requer certas informações pessoais de contato e informações sobre o motivo de seu questionamento, dúvida ou sugestão, por exemplo, qual foi o seu pedido, se existe um problema técnico, questão ou reclamação sobre produto, questionamento em geral.

Motivo para uso dos seus dados pessoais:

• Cumprir obrigações contratuais;
• Cumprir obrigações legais;
• Nossos interesses legítimos.

Nossos interesses legítimos:

• Melhorar continuamente produtos e serviços da AnelRet;
• Melhorar continuamente a efetividade do nosso atendimento ao Cliente.

Realização de vendas online: Nós coletamos seus Dados Pessoais por meio dos formulários de cadastro e processo de finalização de compra com a finalidade de processar e enviar seus pedidos, além de informá-lo sobre a situação dos seus pedidos, corrigir endereços e conduzir verificação de identidade e outras atividades para verificação de fraudes. Isso envolve o uso de certos Dados Pessoais e informações de pagamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

Motivo para uso dos seus dados pessoais:

• Cumprir obrigações contratuais;
• Obrigações legais;
• Nossos interesses legítimos;
• Obtivemos o seu consentimento (quando necessário).

Nossos interesses legítimos:

• Ser mais eficientes no atendimento aos seus pedidos;
• Proteger nossos sistemas, redes e funcionários;
• Cumprir integralmente obrigações legais.

7. COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

A AnelRet e suas entidades coletam os seus Dados Pessoais podem divulgar com as organizações de terceiros abaixo:

• Provedores de serviços: Incluem companhias externas que são utilizadas pela AnelRet para auxiliar a operar nosso negócio. Provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar seus Dados Pessoais em nome do AnelRet para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em nossas instruções diretas. Nossos provedores de serviços são obrigados contratualmente e a manter seus Dados Pessoais confidenciais e seguros, e em casos de violação respondem solidariamente conforme a legislação vigente.
• Agências de análise de crédito: Conforme permitido pela lei aplicável, agências de análise de crédito e/ou de cobrança de dívidas são empresas externas que a AnelRet pode utilizar para nos auxiliar a verificar a situação do seu crédito ou para coletar pagamentos vencidos.
• Empresas terceiras com suas próprias finalidades de marketing: Excetuando-se situações em que você deu seu consentimento específico, a AnelRet não licencia ou vende seus Dados Pessoais a empresas terceiras para suas próprias finalidades de marketing. Em casos onde esse tipo de compartilhamento ocorra, a identidade destas empresas terceiras será revelada antes da obtenção do seu consentimento.
• Terceiros que usam seus Dados Pessoais por motivos legais: Divulgaremos seus Dados Pessoais a terceiros por motivos legais, como por exemplo a Secretaria da Fazenda e Planejamento para a emissão de notas fiscais.

8. RETENÇÃO E TÉRMINO DO TRATAMENTO

De acordo com a legislação vigente, a AnelRet utiliza seus Dados Pessoais por quanto tempo for necessário para satisfazer as finalidades para as quais seus Dados Pessoais foram coletados, conforme descrito nesta política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus Dados Pessoais através dos canais de comunicação detalhados nesta política.

Quando no término do tratamento de seus Dados Pessoais, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

9. MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A AnelRet adota medidas adequadas para garantir que seus Dados Pessoais sejam mantidos de forma confidencial e segura. Elas são aptas a proteger os seus Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

Essas medidas levam em consideração a natureza dos Dados Pessoais, a finalidade do tratamento e os riscos envolvidos na violação desses Dados Pessoais.

Entre as medidas de segurança, podemos destacar as seguintes:

• Pessoas que podem acessar seus Dados Pessoais: Seus Dados Pessoais serão tratados por nossos colaboradores ou agentes autorizados, desde que estes precisem ter acesso e limitados pelas nossas medidas de segurança a tais informações, dependendo dos propósitos específicos para os quais seus Dados Pessoais tenham sido coletados.
• Medidas tomadas em ambientes operacionais: Armazenamos seus Dados Pessoais em ambientes operacionais que usam medidas de segurança razoáveis, para prevenir qualquer tipo de acesso não autorizado. Seguimos protocolos razoáveis para proteger Dados Pessoais.
• Medidas que esperamos que você tome: É importante que você também tenha um papel em manter seus Dados Pessoais seguros. Quando criar uma conta online, por favor, assegure-se de escolher uma senha que seja forte para evitar que partes não autorizadas a adivinhem. Recomendamos que você nunca revele ou compartilhe sua senha com outras pessoas. Você é o único responsável por manter esta senha confidencial e por qualquer ação realizada através de sua conta no site de comércio eletrônico da AnelRet. Se você usar um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu nome de login, endereço de e-mail ou senha, e certifique-se que você saiu da sua conta (realizou o logout) sempre que deixar o computador. Você também deve usar quaisquer configurações de privacidade ou controles que a AnelRet fornece em nosso site, inclusive aquelas consideradas opcionais.

Entretanto, estas proteções não se aplicam a informações que você compartilhou em áreas públicas, como redes sociais de terceiros. Note que mesmo adotando tudo o que está ao nosso alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que eventualmente ocorra algum problema ocasionado por terceiros, como ataques hackers mal intencionados. Em um incidente como esse, caso possa gerar algum risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, entraremos em contato com você e com as autoridades competentes sobre o ocorrido, conforme disposto nas legislação vigente.

10. DIREITOS REFERENTES A DADOS PESSOAIS

Você tem direito de confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica ou física da informação dos seus Dados Pessoais que são tratados pela AnelRet.

Você também tem direito de requisitar detalhes sobre a origem de seus Dados Pessoais ou o compartilhamento destes dados com terceiros.

A qualquer momento, você também poderá limitar o uso e divulgação, ou revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de processamento de seus Dados Pessoais, excetuando-se em situações previstas na legislação vigente.

Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta política, sendo necessário à validação da sua identidade, em conformidade com a legislação vigente.

Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias à comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida a AnelRet somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes.

Ressaltamos que em determinados casos, não podemos excluir seus Dados Pessoais sem também excluir sua conta de usuário. Adicionalmente, algumas situações requerem a retenção de seus Dados Pessoais depois que você pedir sua exclusão, para satisfazer obrigações legais ou contratuais.

Nosso site tem uma função dedicada onde será possível você revisar e editar os seus Dados Pessoais. Ressaltamos que a AnelRet Sistemas solicita a validação de sua identidade usando, por exemplo, um sistema de login com senha de acesso, antes de permitir o acesso ou a modificação de seus Dados Pessoais, dessa forma garantindo que não exista acesso não autorizado à sua conta e Dados Pessoais associados.

A AnelRet faz o máximo para dar a você liberdade de escolha sobre os Dados Pessoais que você nos fornece. Os seguintes mecanismos dão a você o controle sobre o tratamento de seus Dados Pessoais:

1. Publicidade, marketing e promoções: A AnelRet pode utilizar seus Dados Pessoais para publicidade, marketing e promoções. Nesse caso tais campanhas estão de acordo com nossos interesses e fornecemos os meios para o cancelamento dessa comunicação. É importante lembrar que, mesmo com o seu cancelamento de subscrição às nossas comunicações de marketing, você continuará a receber comunicações administrativas da AnelRet, como pedidos, confirmações de transação, notificações sobre suas atividades de conta em nossos sites e serviços compatíveis, e outros anúncios importantes não relacionados a marketing.
2. Cookies/Tecnologias Similares: Você pode gerenciar o seu consentimento usando:
   • Nossas soluções de gerenciamento de consentimento;
   • As configurações do seu navegador para recusar alguns ou todos os Cookies e tecnologias similares, ou para alertá-lo quando estão sendo usados.

A AnelRet faz o possível para poder atender todas as questões que você possa ter sobre a forma a qual processamos seus Dados Pessoais. Contudo, se você tiver preocupações não resolvidas, você tem o direito de reclamar às autoridades de proteção de dados competentes.

11. ALTERAÇÕES EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A última atualização desta Política de Privacidade ocorreu em: 08/01/2021

Sempre que a AnelRet decidir mudar a forma que tratamos seus Dados Pessoais, esta Política de Privacidade será atualizada. Nos reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a esta Política de Privacidade a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.

Quando houver alterações desta Política de Privacidade, nossos usuários serão notificados e incentivados a ler sua nova versão.

Recomendamos que você a acesse frequentemente, ou sempre que tiver dúvidas, para ver quaisquer atualizações ou mudanças à nossa Política de Privacidade.

12. COMO ENTRAR EM CONTATO

Caso seja necessário esclarecer dúvidas, fazer reclamações, dar sugestões, obter informações sobre nosso tratamento de seus Dados Pessoais, realizar qualquer solicitação de seus Dados Pessoais de acordo com a legislação vigente e assim por diante. Você pode entrar em contato conosco.

Para isso, solicitamos que você entre em contato usando os seguintes canais:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Karol Penna
karoline@pennacorp.com.br

Portal da Privacidade:

www.pennatec.com.br

Telefone:

(11) 4316-6673
(11) 4316-6674
(11) 4437-1060

Endereço Postal:

R. Santo Hélio, 41 – Vila Alpina – Santo André/SP – CEP 09090-330

A AnelRet receberá, investigará e responderá, dentro de um prazo considerado razoável, qualquer solicitação ou reclamação sobre a forma como nós tratamos seus Dados Pessoais, incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos sob as leis de privacidade e proteção de Dados Pessoais vigentes.

13. DEFINIÇÕES

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Cookies: são pequenos arquivos de texto que podem ser colocados no seu computador ou dispositivo portátil por sites ou serviços na web que você utiliza.

Fonte: Lei Nº13.709 (LGPD).